Os advogados de Carlos Manuel de São Vicente apelam à libertação imediata e ao respeito pelos direitos fundamentais do seu cliente, verdadeiro refém do Estado

Genebra / Paris, 10 de dezembro de 2021, Detido desde 22 de setembro de 2020, o empresário angolano Carlos Manuel de São Vicente está em prisão preventiva em Luanda. Há mais de um ano que é vítima de violações graves e repetidas dos seus direitos mais fundamentais cometidas pelas autoridades judiciais angolanas.

Desde há vários meses a esta parte que o Sr. de São Vicente é vítima de diversas violações da presunção de inocência, do direito a um processo justo ou ainda do direito a uma defesa efetiva. A isto juntam-se condições de detenção contrárias a qualquer ideia de dignidade, que colocam a sua vida concretamente em perigo.

A prisão preventiva do Sr. de São Vicente, ilegal e arbitrária desde o início do processo, por ser utilizada como um meio de pressão movido por considerações políticas, chegou hoje ao fim.

Com efeito, o direito angolano prevê que uma prisão preventiva não pode exceder os 12 meses sem condenação em primeira instância, podendo este período ser excecionalmente alargado até aos 14 meses caso estejamos perante um processo particularmente complexo.

Caso as autoridades angolanas tenham efetivamente alargado a detenção até aos 14 meses no caso do Sr. de São Vicente, este período terminou a 22 de novembro de 2021, sem que tenha havido qualquer condenação em primeira instância e sem que qualquer outro prolongamento da detenção lhe tenha sido validamente notificado.

Em conformidade com o direito processual angolano, o Sr. de São Vicente deveria, por conseguinte, ter sido imediatamente libertado a 23 de novembro de 2021.

Ora, as autoridades angolanas recusam proceder à sua libertação e persistem em mantê-lo detido, numa flagrante violação do direito. Não se dignaram, inclusivamente, responder aos pedidos de libertação urgentes que lhes foram endereçados pela equipa de defesa.

Para os seus advogados, “Ninguém está acima da lei, nem o Sr. de São Vicente mais do que qualquer outra pessoa, mas cada pessoa deve esperar que um Estado respeite as suas próprias leis e a dignidade humana”. O Sr. de São Vicente, que sempre afirmou a sua inocência e colaborou com as autoridades de processo penal, pede que seja tratado pelas autoridades angolanas como qualquer outro cidadão.

Através deste comunicado de imprensa, os advogados do Sr. de São Vicente apelam assim à sua libertação imediata e ao respeito pelos seus direitos fundamentais por parte da justiça angolana. 

Pretendem também chamar a atenção do público para as práticas inadmissíveis e ilegais das autoridades angolanas, já denunciadas junto do Grupo de Trabalho da ONU sobre a Detenção Arbitrária e da Comissão Africana dos Direitos do Homem e das Populações.

Os advogados do Sr. de São Vicente esperam que a justiça angolana tenha a coragem de constatar a ilegalidade destas práticas e de reconhecer a sua inocência durante o processo que irá decorrer nas próximas semanas em Luanda.

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