A venda, por Angola, de 43 hotéis das cadeias IU e Bina é ilegal
Paris, 11 de dezembro de 2025 – Um decreto presidencial datado de 28 de novembro de 2025 autorizou a venda de 43 unidades hoteleiras das cadeias IU e Bina, conforme revelou um artigo publicado na Forbes no início de dezembro.
Apresentada como uma “estratégia de revitalização” para atrair investimento privado e acelerar a recuperação do setor, esta decisão é ilegal e inaceitavelmente viciada. Parece basear-se nos processos criminais conduzidos em Angola contra o Sr. Carlos Manuel de SÃO VICENTE, que, segundo especialistas das Nações Unidas, violaram os seus direitos fundamentais e resultaram na sua detenção arbitrária.
Recorde-se que, em novembro de 2023, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu, no seu Parecer n.º 63-2023, que esses processos não respeitaram as normas de um julgamento justo e que o Sr. SÃO VICENTE foi processado através de um procedimento ilegal, por autoridades judiciais desprovidas de independência. O referido órgão da ONU condenou a sua detenção arbitrária, considerando-a uma violação grave do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ambos ratificados por Angola. Instou ainda o Governo angolano a libertar imediatamente o Sr. SÃO VICENTE e a indemnizá-lo.
Apesar dos repetidos apelos dos seus advogados pela sua libertação, as autoridades angolanas têm levado a cabo uma verdadeira campanha de difamação e desinformação contra ele, ao mesmo tempo que o despojam, bem como todas as empresas que fundou. A venda anunciada insere-se claramente nesta linha de conduta.
O Sr. SÃO VICENTE reitera ainda que não cometeu qualquer crime e que o seu património tem origem legítima.
De qualquer modo, segundo o Sr. SÃO VICENTE, a única proprietária legal de todos os hotéis é a empresa AAA Activos LDA, que não recebeu qualquer notificação de sentença. Assim, continua a ser um terceiro de boa-fé, não envolvido em quaisquer processos judiciais conduzidos pelas autoridades angolanas com vista à apreensão ou expropriação dos seus imóveis.
Isto significa que investidores angolanos e estrangeiros que venham a adquirir esses hotéis expõem-se a ações judiciais que contestarão a validade da sua propriedade.
De forma geral, esta campanha implacável contra o Sr. SÃO VICENTE deve cessar, e o parecer das Nações Unidas deve finalmente ser implementado.
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