A proposta de privatização de oito Hotéis IU e Bina por parte de Angola é ilegal e deve ser imediatamente cessada

Paris, 30 de Julho de 2025

Na segunda-feira, dia 7 de Julho, o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado de Angola (IGAPE) reabriu um concurso público para a privatização de oito unidades hoteleiras das cadeias IU e Bina.

Este novo concurso surge após o fracasso, há um ano, do leilão electrónico destinado à alienação dos 39 hotéis da cadeia IU e Bina (dos quais apenas quatro foram vendidos). Desta vez, trata-se de um concurso para a concessão dos direitos de exploração com opção de compra. O referido concurso foi anunciado em jornais angolanos e na revista Forbes.

Na sua essência, este concurso é ilegal e apresenta vícios inaceitáveis. Parece assentar nos processos criminais conduzidos em Angola contra o Senhor Carlos Manuel de SÃO VICENTE, os quais foram considerados, por peritos das Nações Unidas, como violadores dos seus direitos fundamentais.

Com efeito, em Novembro de 2023, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária concluiu, no Parecer n. º 63/2023, que esses processos não respeitaram as garantias de um julgamento justo e que o Sr. SÃO VICENTE foi condenado num processo ilegal, conduzido por autoridades judiciais sem independência. O organismo da ONU condenou a sua detenção arbitrária, considerando-a uma violação grave do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ambos ratificados por Angola. Solicitou ainda a libertação imediata do Sr. SÃO VICENTE e a devida indemnização.

Apesar dos repetidos apelos dos advogados do Sr. SÃO VICENTE para a sua libertação, as autoridades angolanas têm levado a cabo uma verdadeira campanha de difamação e mentira contra ele, ao mesmo tempo que o esbulham, assim como todas as empresas que fundou. O presente concurso enquadra-se nesta linha de actuação.

O Sr. SÃO VICENTE reitera que nunca cometeu qualquer crime e que a origem do seu património é legítima.

Seja como for, segundo o nosso constituinte, o único proprietário legal de todos os hotéis é a empresa AAA Activos LDA, que nunca foi notificada de qualquer sentença. Trata-se, portanto, de um terceiro de boa-fé, não envolvido em qualquer processo judicial instaurado pelas autoridades angolanas com vista à apreensão ou expropriação dos imóveis em questão.

Esta campanha implacável contra o Sr. SÃO VICENTE deve cessar, e as autoridades angolanas devem renunciar a este concurso e implementar o Parecer das Nações Unidas.

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