Defesa de Carlos São Vicente contesta acusação e pede a sua absolvição

No dia 15 de Fevereiro de 2022, os advogados de Carlos São Vicente concluíram a apresentação da sua contestação, reclamando a total inocência do arguido e arrasando meticulosamente a acusação.

A defesa começou por invocar muitas nulidades e irregularidades do processo da acusação. Afirma, por exemplo, que a acusação e o tribunal se ancoraram num documento anónimo, legalmente inadmissível, para trazer o arguido a julgamento. Outra grave ilegalidade é o facto de o tribunal ter impedido o advogado principal do arguido de o representar, invocando motivos absolutamente artificiais e infundados. Essa decisão ilegal está pendente de recurso no Tribunal Supremo há nove meses. No entanto, como o Tribunal Supremo não julgou o recurso, a ausência do advogado no julgamento transformou-se num facto consumado, apesar de a Ordem dos Advogados de Angola se ter pronunciado a favor do advogado. O advogado principal do réu é um dos mais experientes e seniores causídicos do país. 

Entre outras graves ilegalidades, há ainda o facto de a PGR, sem poder ou competência para o fazer, ter distribuído a vários organismos públicos, a título definitivo, muitos dos  bens apreendidos ao arguido, o que significa que a sua condenação já estava e continua assumida.  O Tribunal remeteu-se ao silêncio, consentindo essa condenação antecipada, em violação da presunção de inocência.

A defesa também reclama que a narrativa da acusação não preenche os elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi pronunciado.  

A acusação alega que o arguido se apropriou ilegalmente de participações em sociedades constituídas pela empresa estatal Sonangol, mas não demonstra a existência de qualquer ilegalidade nessas aquisições, que foram devidamente deliberadas e aprovadas por todas as entidades competentes. A defesa demonstrou que nenhuma participação social foi oferecida ao arguido; pelo contrário, este adquiriu e pagou todas as participações societárias, o que está demonstrado nas contas auditadas e respectivas notas existentes no processo. 

Os fundos recebidos pelas sociedades de Carlos São Vicente provinham essencialmente de prémios de resseguros, cujas transferências eram feitas nos bancos comerciais após aprovação do BNA.

A defesa igualmente rejeita um alegado prejuízo por “inflação de prémios”. Tal era impossível, disse a defesa, porque os prémios de resseguro eram fixados pelas resseguradoras e os termos do resseguro estavam definidos nos Agreements celebrados com a SONANGOL EP. Os prémios eram aprovados pelas operadoras e associadas e pela concessionária. As resseguradoras cativas das operadoras também retinham parte do risco.

Além disso, os prémios praticados pela AAA SEGUROS SA foram revistos e considerados inteiramente competitivos de acordo o Estudo de Preços de Transferência realizado por uma auditora internacional de prestígio.

A defesa desmentiu que a AAA SEGUROS SA tivesse sido constituída com fundos exclusivamente públicos. Carlos São Vicente, através da AAA (ANGOLA) INVESTORS LTD, realizou parte do capital e outros accionistas realizaram outras participações em sociedades do grupo AAA.

Houve suprimentos de vários accionistas que foram reembolsados ainda em 2002 (como também demonstram as contas auditadas). A SONANGOL EP não ofereceu nada a ninguém, ao contrário do que afirma a Acusação.

A defesa mostrou que a AAA SEGUROS SA pagou ao Estado mais de US$ 96 milhões em impostos e taxas. Nestes valores, estão incluídos os impostos de selo de apólices de seguro e de recibos que incidiam sobre prémios e comissões, o que desmente a acusação de que não eram tributados. Além disso, a AGT emitiu uma declaração em 2019, confirmando que não existia qualquer dívida fiscal da AAA SEGUROS SA.

Também foi demonstrado que a PGR escondeu da opinião pública e procurou omitir neste processo que, em Agosto de 2020, enviou a resposta a uma carta rogatória das autoridades suiças, na qual, depois de intensa investigação, reconheceu a inocência de Carlos São Vicente. No entanto, no mês seguinte, Setembro de 2020, a PGR instaurou o processo contra Carlos São Vicente, sem qualquer investigação ou prova adicional, e prendeu-o.

A defesa alega ainda que São Vicente continua preso ilegalmente. O Tribunal sustenta que o prazo de prisão preventiva foi alargado por motivo de um recurso interposto pela defesa para o Tribunal Constitucional, mas a verdade é que esse recurso não chegou a ser admitido. Por isso, o prazo legal de prisão preventiva está há muito excedido.

Finalmente, a defesa também desmente uma alegada poupança da ENSA de US$ 300 Milhões em 2 anos (2016 e 2017), após a liderança do co-seguro ter sido devolvido a esta empresa estatal. Seria impossível haver uma tal poupança, pois os prémios recebidos pela AAA SEGUROS SA nos anos anteriores (2014 e 2015) não excederam US$ 70 milhões por ano. 

Nesta base, a defesa solicitou a absolvição de Carlos São Vicente de todos os crimes contra si imputados por manifesta falta de prova e de respectiva fundamentação de facto e de direito.