Queixa contra o sistema judicial angolano: o Relator Especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados foi rogado  pela defesa do Sr. Carlos de São Vicente

COMUNICADO DE IMPRENSA

URGENTE

Angola – Direitos Humanos

Queixa contra o sistema judicial angolano: o Relator Especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados foi rogado  pela defesa do Sr. Carlos de São Vicente

Genebra, 28 de Fevereiro de 2022, a defesa do Sr. Carlos Manuel de São Vicente apresentou a 9 de Fevereiro uma queixa ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados, denunciando “violações flagrantes e repetidas dos direitos da defesa em Angola“.

O Sr. de São Vicente, que se encontra detido em prisão preventiva desde 22 de Setembro de 2020 na prisão de Viana, Angola, está a ser processado por motivos políticos e é-lhe negado o direito a um julgamento justo. Os seus advogados notam, em particular:

• Violação do direito a um tribunal independente e imparcial ;
• Violação do princípio de que toda a prisão preventiva está sujeita a revisão judicial, uma vez que a detenção do Sr. de São Vicente e as suas imediatas sucessivas prorrogações foram decididas exclusivamente pelo Ministério Público;
• A completa irregularidade da detenção continuada do Sr. de São Vicente, uma vez que a sua privação de liberdade excede agora em 80 dias o período máximo de 14 meses imposto pela lei angolana para a detenção provisória;
• Violação do direito não só à assistência de um advogado, mas sobretudo à assistência de um advogado livremente escolhido, uma vez que um dos advogados nomeados foi retirado da equipa de defesa do Sr. de São Vicente;
• Violações repetidas do direito à presunção de inocência, caracterizadas em particular pela apropriação pelo Estado de alguns dos bens apreendidos no decurso do processo. 

Estas graves deficiências somam-se à detenção arbitrária do Sr. de São Vicente durante um ano e meio, que já tinha sido objecto de uma comunicação ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária. Os seus advogados tinham então denunciado um assédio político e mediático, tornando o empresário num bode expiatório ideal para as dificuldades de um país atormentado pela corrupção.  

As ONG internacionais de direitos humanos têm denunciado repetidamente a falta de independência do sistema judicial angolano e as condições desumanas e degradantes das suas prisões. 

Sobre o Relator Especial da ONU sobre a independência dos juízes e advogados

O Relator Especial da ONU para a Independência de Juízes e Advogados foi criado em 1994 para combater os ataques à independência de juízes, advogados e funcionários judiciais. O Relator Especial informa sobre os ataques à independência dos juízes e advogados e fornece recomendações concretas aos Estados envolvidos. É assim o guardião independente de um pilar fundamental do direito a um julgamento justo 

Comunicação ao Relator Especial disponível mediante pedido. 

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